sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

RECURSOS NO PROCESSO PENAL - RESUMO

APELAÇÃO

prazo: 5 dias
Contra sentenças definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau.
Endereçamento: juiz que prolatou a sentença.
Recebimento: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias
Se denegada, caberá RESE
Será recebida e julgada deserta se o réu apelar e fugir.

OBSERVAÇÃO:
As sentenças proferidas pelo tribunal do júri são soberanas: nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele.
Ao se apelar de uma sentença proferida pelo tribunal do júri não se pede a reforma da sentença, mas que o apelante seja submetido a um novo júri.


RESE



despacho, decisão, ou sentença de 1º grau – taxativo e restrito.

prazo: 5 dias para interposição, 2 para razões

Se recebido pelo juiz, sustenta ou reforma a decisão.

Recebido o recurso, subirá para o tribunal para reexame.



"HABEAS CORPUS"

PREVENTIVO :
Contra ameaça à liberdade de locomoção.

LIBERATÓRIO:
Quando o paciente já estiver sofrendo a coação ilegal em sua liberdade de locomoção

EXCEÇÕES:
Prisão administrativa e quando se tratar de prisão disciplinada para militares.




EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sempre oponíveis em segunda instância contra decisões:
ambíguas, obscuras ou omissas.

Dirigido ao relator do acórdão embargado – trata-se de instância iterada.
prazo: 2 dias
exceção: art. 382 do CPP




PROTESTO POR NOVO JÚRI

Da decisão do tribunal do júri cabe apelação e protesto por novo júri, concomitantemente?

Têm cabimento, desde que a apelação objetive outro crime que o réu tenha cometido.

Porém, ficará suspensa a apelação até final decisão do protesto.

prazo: 5 dias

Cabimento:
Das decisões que condenem o réu a pena igual ou superior a 20 anos, por um único crime.



CARTA TESTEMUNHÁVEL

CABIMENTO
Apenas no NÃO RECEBIMENTO do RESE, do PROTESTO POR NOVO JURI e do AGRAVO DE EXECUÇÃO da LEP.



AGRAVO DE EXECUÇÃO

Tem previsão no CPP?
Não, porque a lei instituidora é posterior ao código.
Por essa razão, usa-se a analogia, comparando-o ao agravo de instrumento do CPC, idêntico ao RESE.
Cabe agravo nos casos do artigo 581, incisos XI, XII , XVII, IXI, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do CPP.



REVISÃO CRIMINAL

Cabe apenas de sentenças já transitadas em julgado.

Não é um recurso, ainda que o CPP o inscreva na disciplina de recursos.

A doutrina não o considera recurso, assim como ao habeas corpus.

O habeas corpus é um remédio constitucional.

A revisão criminal é uma ação rescisória da sentença condenatória.

Não pode ser absolutória.



Se a sentença absolutória teve como fundamento um documento falso?

A maioria doutrinária afirma que não pode ser a sentença desconstituída.

No entanto, parte da doutrina admite a desconstituição.

A sentença condenatória pode ser desconstituída, inclusive por habeas corpus.

Requisitos da revisão

É uma ação.

Precisa do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Pode ser apresentado a qualquer tempo.

Se o réu tiver morrido ou se já tiver cumprido a pena, também é possível a revisão criminal.

Para que serviria a revisão criminal, depois de morto o réu?

A sentença condenatória produz efeitos no juízo cível.

É possível ingressar com uma ação para que sejam devolvidos os valores pagos, indevidamente, no caso de a sentença que condenou o réu for, afinal, declarada nula, e o réu absolvido.



FINALIDADE

- reparar a pena

- reparar todo o contexto
prejuízos morais, financeiros, a dignidade humana, a honra, a mora, etc – podem ser reparados.

pode também, se desejar, na mesma ação, pedir a desconstituição da sentença e o reconhecimento de erro judiciário, para que seja reparado – a apuração do quantum – no juízo cível.



COMPETÊNCIA

A competência para conhecimento da revisão criminal é do tribunal pleno.

A revisão não exige um advogado para postular.

O que significa que o réu tem capacidade postulatoria, como dispõe expressamente o artigo 623 do cpp.

Todavia, pode constituir advogado.



SE O RÉU MORRER?

Podem as pessoas elencadas no artigo 31 do cpp:

Art. 31. no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.


FUGA DO RÉU
Na revisão criminal, se transitada em julgado a sentença e o réu encontrar-se foragido, a revisão criminal será conhecida.



EMBARGOS


As partes podem recorrer da sentença final ou de decisão interlocutória (591).

Se a defesa ou o MP recorre e o juiz de 1º grau remeter o recurso para o tj, e o julgamento da apelação ou RESE não for unânime, é possível, para a defesa, e somente para a defesa, com exclusividade, embargar o acórdão.

Visa favorecer o réu em qualquer medida, com base no voto divergente, na questão divergente.

Não pode discutir tudo o que havia sido discutido na apelação ou RESE, mas somente a questão que os desembargadores não concordaram, se esta puder favorecer o réu.

Porque só pode embargar para favorecer o réu.

INFRINGENTES OU DE NULIDADE

os requisitos são os mesmos: cabem somente da parte que restou divergente.


DIFERENÇA:

EMBARGOS INFRINGENTES

Versam apenas matéria de mérito.


EMBARGOS DE NULIDADE

Têm cabimento quando a divergência se fundar em uma questão processual.



A doutrina entende cabíveis os embargos infringentes e os embargos de nulidade para o agravo em execução.

São conhecidos pelo tribunal e, portanto, podem alcançar votação não unânime e podem prejudicar o réu.

Não cabem contra a decisão que julga a carta testemunhável ou o protesto por novo júri.



Decisões finais da primeira fase do tribunal do júri:

- absolução sumária;
- desclassificação;
- pronúncia ou
- impronúncia.

Cabe, das quatro decisões, RESE.

A que absolve o réu, sumariamente, é uma sentença, que transitará em julgado.

Apesar disso, cabe o RESE.

Da fase final da plenária

Se o juiz aplicar a pena ou absolver o réu, cabe apelação.

Nesse caso, o tribunal não poderá reformar a sentença proferida pelos jurados.

Porque há o princípio constitucional da soberania dos veredictos.

Os jurados só julgam o mérito.

P tribunal pode modificar a sentença do juiz-presidente.

Se a decisão de mérito tem alguma nulidade ou impedimento, anula-se o julgamento, para que haja um novo júri.



TRIBUNAL DO JÚRI

Depois de quinze anos, o réu ingressa com revisão criminal.

O tribunal pode anular o mérito.

O tribunal pode rever o mérito e, por exemplo, absolver o réu que tinha sido condenado.

Anulando o julgamento e reformando a decisão soberana dos jurados, no caso da revisão criminal.

Porque o estado-juiz seria impedido de continuar aplicando uma pena infundada.

Se fosse usado o princípio da soberania do tribunal do júri, estaríamos usando um princípio de defesa para prejudicar o réu.
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