DO JÚRI - PROFESSORA ALCIONE

SOBERANIA DOS VEREDICTOS
O artigo 5º da Constituição prevê, como garantia individual, a soberania do tribunal do júri.
É vedado à Lei Ordinária excluir o tribunal do júri.
O que é possível é a competência mínima, expressa na Constituição, para os crimes dolosos contra a vida.
A Lei Ordinária não pode limitar a competência, mas é possível, à ela, ampliá-la.

Latrocínio
Não é da competência do tribunal do júri. Porque é um crime em que a intenção do agente é o patrimônio, e não a vida.
Não por outro motivo está elencado o latrocínio entre os crimes contra o patrimônio.


DA ORGANIZAÇÃO DO JÚRI
- procedimento escalonado ou bifásico

Estende-se desde:
1ª fase – a denúncia até a pronúncia
2ª fase – do libelo-crime acusatório até a sentença final





COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI
21 jurados e um juiz togado – é um órgão heterogêneo.
É o tribunal do júri composto por 21 jurados, dos quais 7 são sorteados para compor o conselho de sentença.
O conselho de sentença dirá sobre o mérito do acusado: se culpado ou inocente.
O juiz não pode abrir a sessão plenária se não estiverem presentes, pelo menos, 15 jurados.
Motivo: cautela.
Cada uma das partes pode recusar até 3 jurados.
É recusa peremptória.
Além das recusas peremptórias, também pode ocorrer as causas de impedimento/suspeição.
Como no caso de o jurado ser vizinho do réu, há 30 anos, se batizou um dos filhos do réu.
Porque os jurados são, nesse momento, juízes, e têm o mesmo dever de improbidade que o juiz.
Esta recusa deve ser justificada.
O juiz dirige-se aos jurados, para que se manifestem se são amigos ou parentes.
Após, são sorteados os 7 jurados.
O juiz conclama os jurados a que julguem com cautela, segundo a sua consciência e os critérios de justiça.
NÃO HÁ JURAMENTO.
Depois da exortação do juiz, os jurados dizem:
“- eu prometo.”
Vige o princípio da íntima convicção, que não é fundamentada.
A partir desse momento, os jurados não podem manifestar-se de qualquer forma sobre o julgamento.
Começam, então, os atos instrutórios.


ATOS INSTRUTÓRIOS
Primeiro, o interrogatório do réu.
Nos mesmos moldes do processo ordinário.
Com a diferença de que os jurados podem COMPLEMENTAR as perguntas.
Depois, o juiz fará o relatório.

RELATÓRIO
- o que aconteceu,
- as provas,
sem ser tendencioso.

Após, as partes são instadas pelo juiz se pretendem complementar o relatório.
Ouvem-se as testemunhas, no máximo 5 testemunhas de defesa, e 5 da acusação.
(Na primeira fase são 8 testemunhas, como no procedimento ordinário).
O juiz verifica se é necessária alguma diligência.
Os jurados e as partes podem perguntas à testemunha quantas vezes quiser.
Pode pedir para fazer uma acareação.
As testemunhas aqui são OUVIDAS DIRETAMENTE, diferentemente do processo ordinário.
Significa que NÃO SÃO REPERGUNTADAS.
O juiz pergunta aos jurados se estão aptos a julgar.
Se a resposta for afirmativa, o juiz elaborará os quesitos, tomando como base:
- o libelo acusatório (da acusação);
- os debates, a defesa.
O STF entende que tem que colocar as duas teses:
- do réu
- dos debates orais (defensor técnico),
sob pena de cerceamento de defesa e nulidade absoluta.

DEBATES ORAIS
Cada parte fala por duas horas.
Acusação – MP – 2 horas
Defesa – 2 horas
Réplica – MP – ½ hora
Tréplica – defesa – ½ hora
Se mais de um réu, a réplica e a tréplica são contadas em dobro.

PROVA NOVA
Não é nulidade absoluta.
O juiz apenas pede.


QUEM APLICA A PENA?
O juiz togado, que não pode afastar-se da decisão dos jurados.

É uma decisão heterogênea:
- 7 juízes leigos, submetidos às regras de impedimento e suspensão. No momento em que fazem parte do conselho de sentença, são juízes.
- 1 juiz togado.


EXCEÇÕES À SOBERANIA DOS VEREDICTOS
Quanto à decisão dos jurados, não é possível a modificação da sentença.
Essa decisão, segundo a constituição, é soberana.
Se houver recurso, reconhecendo uma causa de nulidade, é anulado o primeiro julgamento e novo júri, que não afrontará o primeiro julgamento.


ÚNICA EXCEÇÃO
Se o réu for condenado por jurados e condenado a uma sentença definitiva.
Depois é verificado que a prova que o condenou era falsa:
- desconstitui-se a sentença condenatória (somente condenatória).
Pode-se desconstituir a sentença condenatória a qualquer tempo, por revisão criminal, que rescinde ou modifica a sentença condenatória.
Quem decide é o tribunal de justiça, que pode absolver o réu.


O MP não pode propor revisão criminal.
Não é o MP parte legítima para propor a revisão criminal.
A sentença absolutória não se modifica.
É regra geral, não só no tribunal do júri.
O segundo julgamento pelo tribunal do júri não pode ter jurados que participaram do primeiro julgamento.
Não é exceção porque é o próprio tribunal do júri quem julgará uma decisão do tribunal do júri.


PLENITUDE DE DEFESA
É um plus a mais que a ampla defesa:
- é o que parte da doutrina diz.
Mas é difícil encarar uma escala.
O que acontece é:
Se o defensor no dia estiver desempenhando seu papel com incompetência e o juiz entender que o réu está sem defesa, o juiz desconstitui o defensor, de ofício, e dissolve o plenário.
No procedimento ordinário, se a defesa é deficiente, nem sempre vai acarretar nulidade absoluta.
No entanto, a ausência de defensor, sim, acarreta.


SIGILO DAS VOTAÇÕES
É uma exceção às decisões do judiciário, porque as decisões do Judiciário são públicas.
Os votos dos jurados são mantidos em segredo.
Retiram-se para uma sala secreta, com o juiz, os advogados, o MP e funcionários.
Colocam numa urna os papéis (sim/não) referente à votação dos quesitos.
O outro papel, colocam na urna de descarte.
Votam segundo suas consciências, sem justificar sua votação.
Se se manifestarem de alguma forma, será declarada a nulidade.
Também não podem falar com outro jurado sobre sua convicção.

Mas se os sete votarem pelo sim ou pelo não, restará acabado o sigilo das votações.

As nulidades que ocorrem na sessão plenária tem que ser argüidas de pronto, sob pena de preclusão.


COMPETÊNCIA MÍNIMA
O tribunal do júri é um procedimento escalonado, bifásico.
Aspas: Nucci afirma serem três as fases, mas está desacompanhado.
Denúncia ou queixa-crime ------------sentença:
- pronúncia
- impronúncia
- absolvição sumária
-desclassificação do crime

No caso de sentença de absolvição sumária imprópria (na pronúncia):
- quando o réu é absolvido pela aplicação de medida de segurança:
A defesa pode recorrer, porque há prejuízo para o réu.



ORGANIZAÇÃO DO JÚRI
Anualmente, serão alistados pelo juiz-presidente do júri, sob sua responsabilidade e mediante escolha por conhecimento pessoal ou informação fidedigna, 300 a 500 jurados no Distrito Federal e nas comarcas de mais de 100.000 habitantes, e 80 a 300 nas comarcas ou nos termos de menor população. O juiz poderá requisitar às autoridades locais, associações de classe, sindicatos profissionais e repartições públicas a indicação de cidadãos que reúnam as condições legais.
A lista geral, publicada em novembro de cada ano, poderá ser alterada de ofício, ou em virtude de reclamação de qualquer do povo, até à publicação definitiva, na segunda quinzena de dezembro, com recurso, dentro de 20 dias, para a superior instância, sem efeito suspensivo.



PRONÚNCIA
NOS CASOS DE CRIMES INAFIANÇÁVEIS, SE O RÉU NÃO FOR NOTIFICADO DA PRONÚNCIA, O JULGAMENTO PÁRA.
SE O CRIME FOR AFIANÇÁVEL, O JULGAMENTO PROSSEGUE.


JURADOS
Os jurados devem ser:
- maiores de 21 anos;
- brasileiros natos ou naturalizados;
- de notória idoneidade (sem condenação penal);
- com capacidade para o julgamento.
Um cego não tem capacidade de ler uma peça ou examinar provas.
Um surdo pode não conseguir acompanhar o julgamento.
Se usar aparelho e não interferir em sua capacidade de julgamento, não haverá problema.
Também o alienado mental não poderá ser jurado, porque tem uma deficiência.



ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE:
- pronúncia
- impronúncia
- absolvição sumária
-desclassificação do crime
De todas essas decisões cabe RESE (art. 581).


ABSOLVIÇÃO
Não cabe recurso.
A defesa pode recorrer?
Apenas no caso de sentença absolutória imprópria (por medida de segurança).


DESCLASSIFICAÇÃO
Se classificado como crime não pertinente ao tribunal do júri, o processo seguirá ao juízo competente.


IMPRONÚNCIA
Não preclui. Não é uma sentença, mas uma decisão interlocutória.


PRONÚNCIA
O processo vai a julgamento no tribunal do júri.
O réu é intimado pessoalmente, se o crime é inafiançável.

O MP oferece o libelo-crime acusatório, que é a peça que inicia a segunda fase, e que termina na sentença.
A primeira fase começa na denúncia e termina na pronúncia.


LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO
É uma peça preparada pelo MP ou o querelante (no caso da APPCondicionada), dirigida aos jurados
Deve pautar-se na sentença de pronúncia.

Compõe-se de:
- introdução;
- articulado;
- pedido.

INTRODUÇÃO
Nome do réu e, sucintamente, os motivos e qualificadoras do crime.

ARTICULADOS
São as perguntas – quesitos – dirigidas aos jurados.
P/ex.: “- a ação do réu foi intencional?”
O MP só coloca quesitos de acusação.

PEDIDO
Pede a condenação do réu, porque pretende a resposta afirmativa às questões que faz.
O MP lê o libelo.
O juiz é quem elabora os quesitos, com base no libelo e na tese da defesa.
Assim, se a defesa incluir a legítima defesa, o juiz vai incluí-la como quesito para os jurados responderem.

Se não existir o libelo-crime acusatório, é causa de nulidade absoluta.


CONTRARIEDADE AO LIBELO
Se a parte não apresentar, não há nulidade, desde que não são adiantadas, aqui, qualquer tese de defesa.
Diz-se das provas que se pretende produzir.


SESSÃO PLENÁRIA – TESTEMUNHAS:
Até 5 para o MP e até 5, para a defesa.
Se notificada a testemunha, com caráter de imprescindibilidade, e ela não comparecer:
- o juiz pode conduzi-la coercitivamente.
- não encontrada, e não desistindo a defesa da oitiva, adia-se a sessão plenária.
Se não e uma testemunha que não mora na comarca, não pode ser obrigada a comparecer, nem se pode gravar com caráter de imprescindibilidade.


DEFENSOR
Se o defensor não comparece, a sessão é adiada, e nomeia-se de pronto um advogado dativo para participar da segunda sessão plenária.
Se na segunda vez não comparecer, funciona o defensor ad hoc.
Se comparecer, como é da confiança do réu, é seu advogado quem assumirá a defesa.


MINISTÉRIO PÚBLICO
Se faltar o órgão do MP, adia-se a sessão plenária.


RÉU
Se o réu não comparecer à sessão plenária:
- se é julgado por crime inafiançável, a sessão é adiada; se realizada, é caso de nulidade.
- se julgado por crime afiançável, não é caso para nulidade do julgamento.


DESAFORAMENTO
É o deslocamento da competência.
As partes ou o juiz podem pedir para que o julgamento seja realizado em comarca próxima.

Causas:
1. dúvida sobre a imparcialidade dos jurados;
2. segurança do réu;
3. interesse público;
4. após o recebimento do libelo acusatório, decorrido um ano, não foi marcada a sessão.

O pedido de desaforamento não tem efeito suspensivo.
Por isso, se o tribunal demorar a julgar, realiza-se a sessão plenária.



Depois da elaboração dos quesitos, o juiz lê os quesitos.
A seguir, dirigem-se à sala secreta o juiz, o MP, o defensor, dois ou três funcionários e os jurados.
Os jurados recebem dois cartões para cada quesito.
Um colocam na urna de votação e o outro, na urna de descarte.
Cada pergunta é votada dessa forma.
A TESE DA DEFESA TEM QUE VIR ANTES DAS QUALIFICADORAS.
Se o juiz verificar que a defesa é defeituosa, declarará o réu indefeso e desconstitui a sessão plenária, marcando outra sessão com outro advogado.
Depois da votação dos quesitos, o juiz prolata a sentença, onde será aplicada apenas a pena, conforme a votação dos jurados.
Pode também haver a desclassificação do crime, como por exemplo, se os JURADOS VOTAREM pelo HOMICÍDIO CULPOSO.
Então, O JUIZ-PRESIDENTE JULGA O DELITO – o processo não vai ao juízo ordinário.

Mas se o réu respondia por homicídio E estupro, e o homicídio foi julgado pelo tribunal do júri como culposo, há uma desclassificação.
Como fica, nesse caso, o crime de estupro?
Existem duas correntes:
1. o juiz presidente julga os dois crimes:
o homicídio culposo e o estupro (crime conexo ao homicídio);
2. o juiz-presidente julga o homicídio culposo e os jurados julgam o estupro.
“ Art. 81. Verificada a reunião dos processos por CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que DESCLASSIFIQUE a infração para outra que não se inclua na sua competência, CONTINUARÁ COMPETENTE em relação aos DEMAIS PROCESSOS.
Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.”

Se julgaram inocente o réu do homicídio, vão (os jurados julgar, também, o estupro.


DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA
- NÃO DEFINEM qual é o crime que o réu cometeu. Nesse caso, o juiz-presidente julga e aplica a pena.


DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA
Os jurados DIZEM QUAL É O CRIME.
Nesse caso, o juiz presidente não pode falar que é outra infração.
Somente lhe cabe aplicar a pena.