sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

NULIDADES - PROFESSORA ALCIONE

LIVRO III
DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
TÍTULO I
DAS NULIDADES
Artigos 563/573, CPP

A nulidade é proveniente de um vício do ato processual ou uma sanção?
A doutrina diverge.


ATOS IRREGULARES
Se, por exemplo, o juiz interroga as testemunhas, ao invés de serem elas diretamente interrogadas, no procedimento do tribunal do júri.
O ato gerará seus efeitos, porque não gera nulidade.
NÃO GERA PREJUÍZO.


NULIDADE DE CARÁTER ABSOLUTO
Ocorre toda vez que o ato processual afrontar a Constituição.

NULIDADE DE CARÁTER RELATIVO
Quando o ato processual ferir lei infraconstitucional.

A nulidade ABSOLUTA nunca poderá ser sanada.
A nulidade RELATIVA, por seu turno, poderá ser sanada, porque o ato gera seus efeitos.

FALTA DE CITAÇÃO
É causa de nulidade absoluta, porque afronta o princípio da ampla defesa.

A nulidade absoluta não preclui. Não sanam-se os vícios.
Pode ser argüida a qualquer tempo, de ofício, pelo juiz.


ATO PROCESSUAL INEXISTENTE
A doutrina somente aceita o ato processual inexistente em situações excepcionais.

Se é apresentada certidão de óbito falsa do réu, extingue a punibilidade.
A sentença que beneficia o réu é imutável.
Se, nesse caso, foi ela firmada em documento falso:
1. a maior parte da doutrina entende que não pode desconstituir a coisa julgada, se benéfica ao réu.
Tanto é assim, que se o réu foi condenado com base em documento falso, a qualquer tempo é possível a desconstituição da sentença, para reconhecer a nulidade, por:
- revisão criminal ou
- habeas corpus.

2. No entanto, há doutrinadores que afirmam que a sentença que decretou a extinção de punibilidade com base em documento falso não é nula.
Para ser nula, é preciso uma decisão judicial para declara-la nula.

A REVISÃO CRIMINAL não pode ser intentada pelo MP.
O HC também não é instrumento para revogar sentença absolutória.
Portanto, se entendo que ela é nula, não consigo desconstituí-la.
Assim, esses doutrinadores entendem que a sentença e INEXISTENTE.
Se algo é inexistente, não gera efeitos no mundo jurídico.
Somente posso entender assim se admito o ato inexistente e que neste caso o ato é inexistente, e não nulo.
Assim, eu não desconstituo a sentença, mas a ignoro.
O ato inexistente não precisaria ser declarado no mundo jurídico.
Bastaria ignora-lo.
Não é preciso a desconstituição, porque não existe.

O ATO NULO, no processo penal, gera efeitos, sim.
Porque transita em julgado para beneficiar o réu.

A doutrina que aceita a inexistência alega que não é preciso o provimento jurisdicional para decretar a inexistência.
Diferentemente do ato nulo, que precisa do provimento jurisdicional para ser declarada a nulidade.


PRINCÍPIO DO PREJUÍZO
O princípio do prejuízo não se aplica às nulidades absolutas.
Quando a parte argúi a nulidade, tem que provar que houve prejuízo.
O princípio do prejuízo somente é aplicado com relação às NULIDADES RELATIVAS.
Quanto às NULIDADES ABSOLUTAS, não há a necessidade de se provar o prejuízo, porque o prejuízo é presumido, por afronta a norma constitucional.
A parte não pode argüir a nulidade que somente interessa à outra parte.
Somente referente à nulidade relativa.
A nulidade absoluta interessa a todos.
O MP, como fiscal da lei, se argüir a nulidade, esta deve ser acatada, ainda que beneficie a defesa.



PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
O princípio da instrumentalidade das formas está previsto nos artigos 566 e 572, II.

Nenhuma parte poderá argüir nulidade que só interesse à parte contrária – artigo 563, 1ª parte.
Não se dá valor em demasia àquelas formalidades que a lei exige para o ato processual.


PRINCÍPIO DA NÃO PRECLUSÃO
A nulidade absoluta não preclui.
Pode ser reconhecida a qualquer momento, podendo ser reconhecida de ofício, pelo juiz.


PRINCÍPIO DA CONVALIDAÇÃO
Somente se aplica às nulidades relativas.
Se a parte contrária não argüiu no momento oportuno, o erro é sanado e o ato passa a ser válido.
Como exemplo, na APPC, uma das condições que a lei exige pode ser a representação da vítima ou a requisição do Ministro da Justiça.
Se é necessária a representação da vítima, e não há a representação. O MP oferece a denúncia.
Não há nulidade no inquérito, porque a nulidade é processual.
No inquérito policial pode ser reconhecido um vício, mas não a nulidade do ato. Há, nesse caso, uma nulidade de caráter relativo.
Porque o inquérito policial é um procedimento administrativo.
Supondo que houve o recebimento da denúncia e a defesa argüiu a falta de representação.
Se apresentada tardiamente a representação, ela valida os atos anteriores. Há somente uma ratificação.
Mas se já passados seis meses, não há a convalidação, porque decaiu o direito da vítima de representar.
A nulidade relativa, se argüida no momento oportuno e aceita pelo juiz, convalida os atos passados.


PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OU SEQÜENCIALIDADE
Princípio da causalidade ou seqüencialidade; previsto no artigo 573, § 1º, CPP.
Os atos que seguem o ato nulo são nulos, também.
Cabe ao juiz dizer os contaminados e os não contaminados.
Os atos postulatórios podem ser contaminados.
Os atos instrutórios, nem sempre.

ATOS NULOS
Podem ser absolutamente ou relativamente nulos
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