Existem três critérios para a aplicação das normas processuais:
A) CRITÉRIO TERRITORIAL
O Processo
Penal como todo processo é regrado pelo princípio da territorialidade absoluta.
Território
Nacional é aquele limitado pelo espaço físico, espaço aéreo correspondente e o
mar territorial.
Dentro desses
limites só se aplica o Processo Penal Brasileiro, nunca o Direito Alienígena/Estrangeiro
- Territorialidade Absoluta.
Obs. 1: Hipóteses de extraterritorialidade: art. 7 do CP.
Extraterritorialidade - incidência da lei penal fora dos limites territoriais.
Ex: crime cometido a bordo de navio brasileiro de bandeira pública ancorado
em Cozumel/México. A lei...
penal é nossa, mas o agente será processado no
Brasil com a legislação processual brasileira - o processo não ultrapassa os
limites.
Obs. 2: O art. 1
do CPP faz algumas ressalvas ao próprio Código, permitindo aplicação de Tratados
e Convenções Internacionais. Esses diplomas são subscritos pelo Presidente
no exterior, portanto, trazidos ao Brasil, remetidos ao Congresso e, aprovados,
voltam ao Presidente e ele expede um Decreto Presidencial, ingressando como Lei
Ordinária.
B) CRITÉRIO PESSOAL:
É regra,
aplicado a todos, com as seguintes observações:
1) Diplomata: sua família,
funcionários, casa, escritório, carro, malas são absolutamente invioláveis
- Convenção de Viena - havendo crime, coletam-se os dados sem nenhuma medida
constritiva, remetendo-as ao Ministério das Relações Exteriores para
comunicação ao país acreditante da missão diplomática - Diplomata representa o
Estado;
2) Cônsul: inviolabilidade é
relativa - só não pode ser alcançado nos atos relativos
ao exercício
das funções - representa comercialmente o Estado;
3) Presidente da República:
aplica-se o Processo Penal, nos seguintes termos:
a) Denúncia do
PGR;
b) O STF
encaminha à Câmara dos Deputados;
c) 2/3 de votos fornecem condição de processabilidade
(condição para processar).
2.3.
Inimputável em razão de doença mental
Não tem
qualquer imunidade.
Quando no Inquérito ou Processo houver dúvida da higidez mental do agente, só o
juiz pode determinar exame pericial de insanidade, subscrito por um perito
oficial.
O laudo pode
apresentar três respostas:
a) Imputável: o juiz avalia as provas e julga
normalmente;
b) Inimputável: o juiz avalia as provas - se houver
culpa, o juiz absolve e impõe medida de segurança por prazo indeterminado
(absolutória imprópria); se não houver culpa, absolvição própria; ou
c) Semi-imputável (fronteiriço): havendo culpa, o juiz tem
duas opções:
- aplica pena
reduzindo-a de 1/3 a 2/3, ou, se for melhor:
- absolve e
impõe medida de segurança.
C) CRITÉRIO TEMPORAL
Quando uma norma processual entra em vigor, de que
forma ela é aplicada?
3.1. Regra
(Lei) - A partir da
entrada em vigor, a lei regula o restante do processo, sendo que todos os atos
que foram praticados anteriormente à sua vigência são plenamente válidos e não precisam
ser refeitos. A regra só vale se a norma for exclusivamente processual.
Ex: PM - crime
de homicídio doloso - 1994 - justiça castrense (militar) – Lei 9299/96,
alterando a competência para o Tribunal do Júri - logo, todos os processos que
se encontravam em andamento na justiça militar foram remetidos ao Tribunal do
Júri e todos os atos que foram realizados são válidos e não precisaram ser
renovados.
3.2. Norma
processual incomum, imprópria, heterotópica ou de efeitos materiais (doutrina) - Não é disciplinado por lei.
Doutrina e
jurisprudência: aprovada
uma norma processual, ela pode, eventualmente, regular direito de locomoção,
direito de punir do Estado ou afetar alguma garantia constitucional, daí o nome
heterotópica (tópicos diferentes) - não regula matéria exclusivamente
processual.
Aplicação: mesma regra do Direito Penal, ou seja,
se trouxer prejuízo, não retroage; se beneficiar, retroage.
Exemplos
a) Lei 8.072/90 (crimes hediondos) – art. 2º
- é vedada a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança). Com o
falecimento de João Hélio, no Rio de Janeiro, por crime de latrocínio, foi
editada a Lei 11.464/07 - permitiu a liberdade provisória sem fiança (a
liberdade provisória com fiança continuou proibida).
A Lei 11.464/07
entrou em vigor em 29/03/2007, como regulava matéria de direito de locomoção,
retroagiu para todos os fatos praticados anteriormente a ela.
b) Lei 8.072/90 (crimes hediondos) - não
permitia a progressão de regimes (só era permitido pleitear livramento
condicional, após cumprimento de 2/3 da pena imposta).
Advogados
defendiam que essa norma era inconstitucional, pois violaria o princípio da
individualização da pena.
Em 2006, o
Supremo julgou o HC 92959/SP (vide íntegra) e, por maioria de votos, entendeu
que a lei era inconstitucional, devendo ser reconhecido o direito à progressão.
Todos passaram
a ter o direito à progressão, cumprido 1/6 da pena imposta.
“Súmula
Vinculante 25 – STF - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer
que seja a modalidade do depósito.”
Com o
falecimento de João Hélio e a edição da Lei 11.464/07, passou a ser permitida a
progressão, desde que cumprido 2/5 da pena (para réu primário) e 3/5 para
réu reincidente.
NORMA PROCESSUAL INCOMUM, IMPRÓPRIA, HETEROTÓPICA OU DE EFEITOS MATERIAIS (DOUTRINA)
“A” cometeu crime de homicídio qualificado em 2005, época em que estava em vigor o recurso do protesto por novo júri. O Réu foi julgado em 2010 e condenado a 25 anos de reclusão Tem direito ao Protesto por novo júri?
Corrente 1 - recurso é matéria processual, logo, se não mais existe, não se permite a interposição - Corrente minoritária, defendida por Guilherme de Souza Nucci.
Corrente 2 - é possível o protesto. A exclusão do protesto não pode incidir sobre garantia do acusado - vale a regra: o tempo rege o ato (Ada Pelegrini, Magalhães e Damásio). Entendem pela ultratividade do Protesto - concede-se o protesto, mesmo depois de encerrada a sua vigência porque é uma garantia do acusado (de ampla defesa).
3.3. Norma processual penal mista ou híbrida - É uma norma processual, mas que contém normas de direito penal e processo penal.
_ Exemplos
Até 1996, se o réu fosse citado por edital, não comparecesse e nem constituísse defensor, o juiz decretava a revelia, nomeava advogado dativo e prosseguia.
O art. 366 do Código de Processo Penal sofreu alteração pela Lei 9271/96 [1], assim redigido: citado por edital não comparece e nem constitui defensor, o juiz suspende o processo e o prazo prescricional.
Suspensão de processo é matéria processual. Suspensão da prescrição é matéria penal.
STJ e STF decidiram que a norma híbrida não pode ser aplicada pela metade: ou tudo ou nada. A suspensão do processo pode ser aplicada imediatamente, mas a suspensão da prescrição é prejudicial. A lei completa só se aplica aos crimes cometidos após a vigência da lei.
[1] Art. 366 – antiga redação: O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
Art. 366 – atual redação: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
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Perez Delgado Sanches
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