1. PRINCÍPIO
DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (INFRACONSTITUCIONAL)
Não havia este
princípio em Processo
Penal. É princípio infraconstitucional (art. 399, §2º do CPP[1]).
O princípio
atende a outro anterior: da Imediatidade, pelo qual o juiz que coleta a prova
fica vinculado a julgar o feito.
_ Observação
O princípio se
estende a todos os processos, inclusive de competência originária - participou
da instrução, fica vinculado a julgar.
2. PRINCÍPIO
DA OFICIALIDADE
A tomada de
providências na área criminal fica reservada a...
órgãos públicos
(Polícia
Judiciária e Ministério Público).
_ Exceção
Única exceção
existente: o Estado legitimou extraordinariamente a vítima nos crimes de
iniciativa privada (não existe ação penal universal - Habeas Corpus não
é ação penal porque não traz nenhuma pretensão punitiva).
3. PRINCÍPIO
DA OFICIOSIDADE (INFRACONSTITUCIONAL)
Como regra, a
tomada de providências da Polícia e do Ministério Público será de ofício, salvo
quando o crime exigir representação ou requisição do Ministro da Justiça.
_ Observação
O STJ, por
maioria de votos, entendeu que nos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha e
dependerem de representação pode haver retratação judicial - estava tratando crime
de lesão corporal de natureza leve no âmbito da Lei Maria da Penha.
4. PRINCÍPIO
DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA (CONSTITUCIONAL)
HC 137.091, HC
137.093 e HC 143.557 com votação unânime reconhecendo que se não for do modo
que a lei está dizendo a nulidade é de natureza absoluta.
a) Não se admite em processo ou inquérito
provas obtidas em ofensa às normas legais ou constitucionais;
b) São ilícitas as que derivarem de provas
ilícitas - teoria da árvore dos frutos envenenados (se a semente é podre, a
árvore automaticamente também é);
c) As duas regras anteriores foram mitigadas,
relativizadas.
É princípio
constitucional: Art. 5º, LVI da CF[2]:
não se admite nem no processo ou por via indireta na investigação preliminar
prova produzida por meio ilícito.
Considera-se
prova ilícita aquela colhida em desacordo com as normas constitucionais e as
normas legais (colhida em afronta em direito material e ao direito processual).
1º Regra: a prova ilícita não tem validade
jurídica.
2º Regra: teoria da árvore dos frutos envenenados:
se a semente é podre, tudo o que vem depois é automaticamente podre, se a prova
é ilícita, tudo que vem depois não tem nenhuma validade jurídica.
Exceções:
1) Prova
ilícita pro réu - Se o réu produzir uma prova ilícita ela é 100 % válida,
o que não se permite a utilização de prova ilícita em prol da sociedade (“pro
societate”)
2)
Excepcionalmente, o judiciário aceita, como válida, prova ilícita com base na ponderação
dos valores envolvidos – nenhum direito é absoluto. HC 84.301 STF, votação unânime
– validação de interceptação telefônica por 366 dias, quando a lei diz 15 dias prorrogáveis
por mais 15 dias.
3) Sistema “Independent Source” (fonte
independente) – art. 157 do CPP [3]mitiga/relativiza
a teoria da árvore dos frutos envenenados.
Se a semente é
podre, não posso concluir, automaticamente que todos os frutos o serão – a
teoria permite no mesmo procedimento ou processo o convívio entre prova ilícita
e lícita, desde que a prova lícita tenha sido obtida por uma fonte
independente.
Antes do
ingresso na legislação – art. 157 do CPP – o STF, por diversas vezes aplicou a
teoria.
4) “Inevitible Discovery”
(descoberta inevitável) – foi inserido no art. 157 do CPP, não há nenhum caso.
O juiz pode
validar uma prova absolutamente ilícita se ficar evidenciado que pelas regras
normais de obtenção de prova, facilmente a polícia chegaria nela, não
precisando usar de modos espúrios para consegui-la.
Ex. que motivou
a criação desta teoria (não é do Brasil): A foi preso pela polícia. A polícia
tirou as digitais do preso. Levou ao local do crime. E lá no local do crime
tinha as digitais do criminoso. Autoria estabelecida, Réu processado –
demonstra que sua prisão foi ilícita e, portanto, tudo o que foi coletado
durante ela é ilícito por derivação (prova ilícita derivada).
Prova válida, pois a polícia poderia obter a prova das
digitais de maneira simples, bastando oficiar ao departamento de identificação
(no Brasil seria o departamento que faz o RG) buscando as digitais do suspeito.
A conseqüência
de ter uma prova ilícita no processo penal é a impossibilidade completa do juiz
levá-la em consideração para formar a sua opinião.
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Maria da Glória
Perez Delgado Sanches
[1] Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o
juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado,
de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do
assistente.
§ 1o O
acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o
poder público providenciar sua apresentação.
§ 2o O juiz
que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
[2] Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas
obtidas por meios ilícitos;
[3] Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas
do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação
a normas constitucionais ou legais.
§ 1o São
também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo
quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou
quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das
primeiras.
§ 2o
Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os
trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal,
seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
§ 3o Preclusa
a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será
inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o
incidente.
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