Até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, muito se debateu sobre os poderes de investigação do Ministério Público. Haviam duas correntes:
- 1ª
corrente
O MP não tem
poderes investigatórios criminais. Argumento - caráter exclusivo do artigo
144, da Constituição Federal, que teria atribuído exclusivamente à polícia o
poder investigatório.
- 2º
corrente
O MP tem
poderes investigatórios criminais. Parte da premissa de que o artigo 144 da
Constituição Federal trata de polícia judiciária, que não se confunde com...
investigação
penal. Não diz que a investigação é exclusiva da polícia, apenas divide as atribuições.
Outro argumento
evoca a Teoria dos poderes implícitos: (“quem dá os fins, dá os meios”)
como se atribui a um órgão determinada missão, é necessário que o órgão a quem
essa missão foi incumbida tenha os meios necessários para poder desempenha-la.
A Constituição Federal no artigo 129, I, atribui ao MP, em caráter privativo, o
exercício da ação penal pública. Para exercer essa função, é preciso que o MP
tenha elementos de prova, embasamento jurídico para a sua acusação. Assim, se o
MP tem a missão de exercer a ação penal pública, é preciso que ele tenha os
meios necessários, consistente na investigação, na busca de provas - através da
investigação criminal é que o MP poderá cumprir a missão.
Ainda em favor
da segunda corrente, ressalte-se as Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional dos
Ministérios Públicos Estaduais) e a Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do
Ministério Público da União), que tratam dos poderes investigatórios criminais
do Ministérios Públicos.
Por fim, há a
Resolução 13/06 do Conselho Nacional do Ministério Público que disciplina o
procedimento administrativo criminal.
A primeira corrente era adotada em carreira policial e na Defensoria Pública. Nos concursos para o Ministério Pùblico,
obviamente devia-se defender a segunda corrente. Para a Magistratura, também sugeria-se
a defesa da segunda posição, pois ela prevalece no âmbito do STJ e STF (nos
últimos julgamentos o STF tem ressaltado que a polícia judiciária não se
confunde com poder investigatório).
Afinal, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. Com isso, a decisão tomada pela Corte passou a ser aplicada nos processos sobrestados nas demais instâncias, sobre o mesmo tema.Entre os requisitos, os ministros frisaram que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados e que os atos investigatórios – necessariamente documentados e praticados por membros do MP – devem observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, bem como as prerrogativas profissionais garantidas aos advogados, como o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao direito de defesa. Destacaram ainda a possibilidade do permanente controle jurisdicional de tais atos.
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Maria da Glória
Perez Delgado Sanches
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